Dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados.

Dispõe sobre as diretrizes pedagógicas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – Enfam

Institui, no âmbito da Enfam, Comissão de Assessoramento, com a finalidade de auxiliar a Direção-Geral da Escola no planejamento e no desenvolvimento de ações pedagógicas e na revisão de atos normativos e projetos relacionados ao programa de formação de magistrados.