Resolução STJ n. 9, de 12.11.2003. Redação do art. 18. Dúvida jurídica suscitada. Possibilidade de retomada da redação prevista no art. 208 da Lei n. 8.112, de 11.12.1990. Inexistência de razão jurídica para a alteração do normativo vigente. Matéria que se insere na discricionariedade do administrador.

A possibilidade cobrança de direito autoral de músicas transmitidas pela internet gerou divergência nesta segunda-feira (14) entre participantes de audiência pública no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De um lado, representantes de empresas e de associações de radiodifusão mostram-se contrários à cobrança. De outro, entidades ligadas ao meio cultural defendem o recolhimento de direitos autorais pela transmissão na rede mundial de computadores.