1. Página Inicial

Lista por Assunto


Ir para: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

ou entre com as primeiras letras:  
Resultados 1-1 de 1

Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara. Mandato da mesa diretora da edilidade. Período de 02 anos previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais. Norma de repetição obrigatória. Entendimento superado pela jurisprudência. Nova interpretação. Autonomia da municipalidade
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Castro, Christofer Magalhães; Chaves, Killdare Gusmão; Lino, Graziela de Castro; Rodrigues, Tais Erthal (07-2012)
Artigo

Resultados 1-1 de 1