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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Parecer n. 524 de 3 de novembro de 2011
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Ferreira, Ednalva Aparecida (03-11-2011)
Inexigibilidade. Art. 25,II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade. Recomendações.
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