Aplica aos servidores, ativos e inativos, do Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no artigo 7º da Lei nº 8.178, de 01.03.1991 (reajuste dos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal).