Trata-se de parecer acerca da concessão de direitos e vantagens pecuniárias para o servidor efetivo ou estável, que tenha exercido ou venha a exercer cargo de provimento em comissão na Administração pública direta e indireta de determinado município brasileiro.

Discorre sobre caso em que servidor público que responde a processo administrativo disciplinar por atos praticados no primeiro cargo permanente toma posse em outro cargo inacumulável perante a mesma administração pública, após aprovação em concurso público, antes do julgamento do feito punitivo.