A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Examina a natureza jurídica (de limitação administrativa) das restrições impostas à atividade de exploração de florestas de domínio privado que não sejam de preservação permanente ou que não estejam sujeitos ao regime de utilização limitada, permitida pelo Código Florestal.
