A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silveira Neto, Clodoaldo (03-05-2012)
Curso de capacitação: Lei n. 11.416/2006 e Portaria n. 504/2008. Contratação por inexigibilidade licitatória. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93.
Possibilidade. Ressalvas.