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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silveira Neto, Clodoaldo (03-05-2012)
Curso de capacitação: Lei n. 11.416/2006 e Portaria n. 504/2008. Contratação por inexigibilidade licitatória. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade. Ressalvas.

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