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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRE (30-09-2013)
Regulamenta o funcionamento do fórum virtual permanente de recursos repetitivos.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (07-02-2017)
Regulamenta o Fórum de Precedentes, que é um fórum permanente de questões procedimentais relativas à assunção de competência e aos casos repetitivos de competência do STJ.

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