Aborda a questão da regulamentação jurídica da responsabilidade civil nos contratos de turismo. Identifica e desenvolve a acolhida jurisprudencial e doutrinária da adequação destas relações às normas de proteção do consumidor.

Discorre sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em face de inadimplência do consumidor, analisando algumas questões concernentes as práticas comerciais abusivas dentro das relações de consumo e a legislação aplicada ao tema supramencionado, tendo como escopo examinar o conflito entre a norma que autoriza a interrupção de serviço essencial e o Código de Defesa do Consumidor, a fim de demonstrar a prevalência da norma consumerista em razão do princípio da proibição de retrocesso ao invés do princípio lex posterior revogat priori.

Estuda a viabilidade jurídica de o Estado, na qualidade de contratante, se enquadrar no conceito de consumidor previsto no art. 2º, do CDC. Apresenta a razão pela qual há um impasse na interpretação deste regime especial em considerar o Estado como consumidor já que, como entidade suprema, não existe uma relação de vulnerabilidade, prevista no CDC, em suas contratações administrativas.

Tece considerações de ordem jurídica acerca da crise do abastecimento de energia (apagão).