Aborda alguns aspectos da relação existente entre a tributação e o consumidor.

Apresenta a espécie de responsabilidade adotada pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor para os fornecedores de produtos e serviços, qual seja a responsabilidade objetiva, demonstrando uma inovação trazida por este diploma para responsabilidade civil do Direito pátrio. Bem como a sua fundamentação e noções gerais a fim de que se identifiquem as relações em que deve ser o código aplicado, entendidas essas como relações de consumo.; This work has emphasis in presenting the species of responsibility adopted for the Brazilian Code of Defense of the Consumer for the suppliers of products and services, which is the objective responsibility, demonstrating an innovation brought for this diploma for civil liability of the native Right. As well as its general recital and slight knowledge so that if it identifies the relations where it must be the applied code, understood these as consumption relations.

Aborda alguns aspectos práticos atinentes a responsabilidade civil do fornecedor, tais como: o dever de informar do fabricante, a forma e os limites do dever de informar e os sistemas existentes relativos a responsabilidade dos fabricantes pelos produtos colocados no mercado consumidor. Aponta a necessidade de mudança radical de comportamento social para a plena adoção dos princípios e normas consagradas no Código de Defesa do Consumidor.

Trata sobre o Código de Defesa do Consumidor que acabou reforçando os direitos individuais dos cidadãos, contribuindo para acelerar e acentuar o processo de reforma nos ramos do direito civil, comercial e processual, mas utilizou uma metodologia imprecisa e discriminatória fundamentada na qualidade dos contratantes. Comenta que o conceito de consumidor já não se encontra referido ao operador final do processo produtivo e é ampliado para a generalidade dos cidadãos ante a necessidade de aumentar seu nível de qualidade de vida. Ressalta que desta forma, devemos abandonar a qualidade do binômio fornecedor-consumidor para traçarmos uma nova metodologia reforçando o direito comum dos contratos, fundamentada no equilíbrio contratual de direito e obrigações de todos os indivíduos e ser aplicada pelo julgador com sustentação em standards.

Averigua a existência de direito a obter indenização se o consumidor adquirir um produto industrializado impróprio para o consumo. Analisa a produção de provas, bem como a legitimidade passiva da loja que vende e do fabricante, a responsabilidade objetiva e aplicação do prazo decadencial ou prescricional. Discorre sobre a inversão do ônus da prova, a legitimidade passiva, a ocorrência do prazo prescricional e decadencial da responsabilidade objetiva e da prova do dano moral.