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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Parecer n. 386 de 22 de agosto de 2011
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Ferreira, Ednalva Aparecida (22-08-2011)
Atualização e suporte técnico. Inexigibilidade. Artigo 25, I, da Lei n. 8.666, de 1993. Comprovação de exclusividade. Possibilidade. Ressalvas.
Inexigibilidade de licitação em razão da exclusividade. Formas de comprovação. Comparação entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021
Machado, Ana Carolina Coura Vicente (2022)
Artigo de revista
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