A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre a parte penal do Código de defesa do consumidor e sobre a proteção penal das relações de consumo. Examina os crimes de publicidade enganosa e os de venda, exposição, manutenção em depósito para vender ou entrega de matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo.