Investiga a constitucionalidade das formas vislumbradas pelos governos dos municípios para o financiamento das "Cidades Digitais" através do exercício de sua atividade tributante, em face da não liberação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).

Verifica os conceitos de serviços públicos, serviços de telecomunicações e de universalização, com o fito de aplicar as noções teóricas relevantes à atuação no mercado brasileiro de serviços de telecomunicações, delimitando, deste modo, o escopo dos programas governamentais voltados à inclusão social, bem como a real possibilidade de utilização de recursos públicos e privados destinados à universalização pela legislação em vigor.

Analisa aspectos das políticas de universalização no setor de telecomunicações, com foco na correlação que existe entre elas e as medidas voltadas ao desenvolvimento da concorrência.