A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda o Código Penal Espanhol e a reforma do Artigo 335.2, que elenca a pesca ilegal de mariscos entre os crimes contra a flora e fauna. A criminalização desse tipo de pesca visa atender antigas demandas no intuito de diminuir problemas sociais e econômicos das comunidades costeiras, particularmente na Galicia.
