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O tratamento processual do pagamento da integralidade da dívida prevista no Art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969 = The procedural framework of the payment of the entire debt envisaged by the Article 3, paragraph 2, of the Decree-law 911/1969
Miranda Júnior, Eliel Batista (2019)
Artigo de revista
Temas polêmicos de alienação fiduciária em garantia: excussão extrajudicial ou execução judicial? Repercussões jurídicas da escolha realizada pelo credor fiduciário = Controversial topics regarding chattel mortgage of real estate: extrajudicial seizure of guaranty or judicial enforcement? Legal consequences arising from the fiduciary creditor’s choice
Corbo, Wallace de Almeida; Garcia, Rodrigo Saraiva Porto; Castro, João Mendes de Oliveira; Pimenta, Rafael Barud Casqueira (2018)
Artigo de revista
Repercussões do afastamento da teoria do adimplemento substancial no setor automotivo nacional = Repercussions of withdrawal of substantial due performance theory in the Brazilian automotive sector
Cappellari, Álisson dos Santos; Terra, Renata de Alcântara e Silva (2021)
Artigo de revista
A purgação da mora nos contratos da alienação fiduciária de bem imóvel: uma questão de Direito Intertemporal = The right of purging of arrears in loan agreements with lien clauses of chattel mortgage: a matter of Intertemporal Law
Delgado, Mário Luiz (2018)
Artigo de revista
O patrimônio rural em afetação na Lei 13.986/2020 = Designated rural property in Law 13,986/2020
Mutti, Rodrigo Varini; Kessler, Ariela (2021)
Artigo de revista
A mediação e o dever fundamental de renegociação na alienação fiduciária em garantia de bens imóveis residenciais nas serventias extrajudiciais = Mediation and the fundamental duty of renegotiation in fiduciary disposal in guarantee of residential immovable property in out-of-court services
Pereira, Leonardo Gomes; Pedra, Adriano Sant’ana (2022)
Artigo de revista
A inconstitucionalidade da dispensa de avaliação prévia do imóvel quando do leilão extrajudicial previsto na Lei de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis (Lei nº 9.514/97) = The unconstitutionality of the waiver of prior appraisal of the realty at the out-of-court auction provided for in the Real Estate Fiduciary Alienation Law (Law no. 9,514/97)
Castilho, Paulo José; Godoy, Sandro Marcos (2023)
Artigo de revista
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural = Liability of small rural property
Cardoso, Heloísa Bagatin (2023)
Artigo de revista
A (im)possibilidade da participação dos credores fiduciários na recuperação judicial: a denominada "trava bancária" = The (im)possibility of fiduciary creditor's participation in judicial reorganization: the so-called "banker padlock"
Moraes, Francisco de Assis Basílio de; Donadello, Daniel Franzotti; Souza, Stéphan Xisto (2018)
Artigo de revista
A hipótese da alienação fiduciária da propriedade superveniente = The hypothesis of fiduciary assignment of supervening property
Fogaça, Lucas (2020)
Artigo de revista
Hipoteca e outras garantias reais no Brasil: debilidades traiçoeiras diante de credores “privilegiados” = Mortgage and other security interests in Brazil: treacherous weaknesses before “privileged” creditors
Oliveira, Carlos Eduardo Elias de (2020)
Artigo de revista
A garantia de alienação fiduciária nos contratos habitacionais
Nascimento, André Luis Veneza (2016)
Artigo de revista
A execução extrajudicial no SFH: do Decreto-Lei 70/66 à Lei 9.514/97 = La ejecución extrajudicial em el SFH: del Decreto Ley 70/66 a la Ley 9.514/97
Cetraro, Jose Antonio (2018)
Artigo de revista
Desjudicialização da execução: autotutela executiva: pacto comissório e pacto Marciano = Out-of-Court execution: self-enforcing executive remedies: forfeiture clause and pactum Marciano
Theodoro Júnior, Humberto (2021)
Artigo de revista
Os desafios do credor fiduciário de bem imóvel em garantia na recuperação judicial: inovações trazidas pela Lei 14.112/2020 = The challenges faced by fiduciary creditor in relation to the real estate in the judicial reorganization: innovations brought by the Law 14,112/2020
Souza Junior, Sidney Pereira de; Takeishi, Guilherme Toshihiro (2022)
Artigo de revista
Créditos submetidos ou excluídos dos efeitos da recuperação judicial e da falência
Salomão, Luis Felipe (2019)
Capítulo de livro
Controvérsias sobre a purgação da mora na hipoteca e na alienação fiduciária de bem imóvel = Controversies over purgation of the default in mortgage and in chattel mortgage of real property
(2018)
Artigo de revista
Contrato de consórcio: garantias e exequibilidade
Theodoro Júnior, Humberto (1989)
Artigo de revista
Considerações acerca das distintas fases de execução extrajudicial referentes aos contratos regidos pela Lei 9.514/97 com as alterações trazidas pela Lei 13.465/2017 e seus reflexos em ações possessórias = Considerations concerning the different extra-judicial implementation phases regarding the contracts governed by Law 9,514/97 with the amendments made by Law 13,465/2017 and its reflections on repossession proceedings (suits)
Zauli, Guilherme Andrade (2021)
Artigo de revista
O conceito de bem de capital essencial para a atividade da empresa e discussão sobre a sua aplicação em recuperação judicial = The concept of essential capital goods for the company’s activity and discussion on its application in judicial recovery
Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc (2020)
Artigo de revista

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