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Rocha, Cláudio Jannotti da; Muniz, Mirella Karen de Carvalho Bifano (2014)
Artigo de revista

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SET (15-01-2002)
Autorização para execução serviço extraordinário para a Secretaria Judiciária. Processo STJ n. 2524/2000.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Conselho de Administração (CAD) (15-12-1990)
Decisão do Conselho de Administração a respeito de serviço extraordinário. Processo: PA n. 529/90.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRE (19-12-2012)
Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Superior Tribunal de Justiça.

Leite, Gisele (2022)
Artigo de revista









Rodrigues, Douglas Alencar (1992)
Conclui, "que o trancamento abrupto da instrução, após a instalação da relação jurídica processual, pelo fato de que não foram apresentados controle de jornada em reclamação onde são pleiteadas horas extras, não se coaduna com o cânone constitucional da ampla defesa, meios e recursos a ela inerentes, além de violar frontalmente o devido processo legal."
Artigo


Catharino, José Martins (1993)
Artigo de revista

Dias, Murilo Machado Carpaneda; Machado, Gustavo Carvalho (2021)
Artigo de revista

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SET (31-03-2006)
Devolução de imposto de renda sobre horas-extras referente ao Processo PA n. 1573/2006.

Oliveira, Ana Paula Cazarini Ribas de (2014)
Artigo

Martins, Sergio Pinto (2016)
Artigo de revista

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