A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a cláusula do Art. 183 ter 1 do Código Penal espanhol, que trata do contato tecnológico com menores com intuitos sexuais. Defende o direito da criança de não sofrer interferência no processo de formação sexual.
