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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Limites e alternativas à administrativização do Direito Penal do Ambiente
Carvalho, Érika Mendes de (2011)
Artigo
Crimes financeiros e contra o mercado de capitais: a reforma da Lei 13.506/17 e interseções entre regulação econômica, Direito Administrativo Sancionador e Direito Penal = Financial crimes and against the capital market: the reform of Law 13,506/17 and intersections between economic regulation, Administrative Sanctioning Law and Criminal Law
Taffarello, Rogério Fernando; Leardini, Flávia Guimarães; Arruy, Larissa Lancha Alves de Oliveira (2021)
Artigo de revista
O caso fortuito interno sob a ótica da responsabilidade administrativa contratual = The internal fortuitous case from the perspective of contractual administrative responsibility
Ribeiro, Havel Zonato Ferreira Pontes Lino (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3