A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da declaração da extinção de punibilidade do agente, o que torna prejudicada a análise do mérito, ante a apresentação de recurso contra sentença condenatória.
