Alteração do normativo interno sobre a destinação e uso dos imóveis funcionais da reserva técnica do STJ. Divergências pontuais entre a Assessoria de Modernização Estratégica e a Secretaria de Administração e Finanças: destinação de imóvel da reserva técnica do STJ a servidores ocupantes de cargo comissionado e função de confiança, bem como vedação de propriedade no entrono limítrofe do Distrito Federal. As hipóteses orbitam na esfera discricionária do administrador, em se tratando de imóveis administrados pelo STJ. Na hipótese de disponibilidade superveniente de imóveis da reserva técnica, os critérios de preferência devem prestigiar os magistrados e servidores que percebam auxílio-moradia. Minuta aprovada, com observações.