A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Castro, José Nilo de; Lino, Graziela de Castro; Vieira, Karina Magalhães Castro (07-2008)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o município reter o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de uma empresa de comunicação e promoção de eventos optante pelo Simples nacional.
