A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a função social da propriedade a fim de compreender a progressividade extrafiscal do IPTU, nos termos do artigo 182, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal.
