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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Azevedo, Lener Taplion Silva (13-12-2011)
Publicação dos atos oficiais. Contratação da Imprensa Nacional. Possibilidade. Inviabilidade de competição. Dec. n. 4520/2002. Minuta aprovada com observações.

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