A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre os contratos administrativos e sobre os fatores que interferem no cumprimento deles. Apresenta a teoria da imprevisão como fator de influencia no cumprimento dos contratos administrativos.
Enfoca o tema constante no artigo 478 do novo Código civil, que trata da onerosidade excessiva de uma das partes do contrato. Discute as mudanças ocorridas, abordando a Lei de licitações e contratos e o Código de defesa do consumidor.
Discorre acerca de dispositivo da Lei n. 8.666, de 1993, que permite à administração pública realizar contratação direta em casos excepcionais, expondo as circunstâncias e limitações que cercam essa permissão
