A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da ação rescisória explorando os possíveis motivos da não aplicação nessa da mesma possibilidade expressa na Lei 11.277/2006 que trata de casos idênticos já julgados.
Tece considerações acerca do art. 285-A do Código de Processo Civil, que trata do julgamento liminar de improcedência, verificando sua compatibilidade com a cláusula constitucional do acesso adequado à Justiça e analisando as novas regras concernentes à matéria.
Questiona se segurado que recebeu valores a título de antecipação dos efeitos da tutela antecipada é obrigado a devolvê-los aos cofres previdenciários caso seja revogada posteriormente em decorrência da improcedência do seu pedido.
Discorre acerca da constitucionalidade do art. 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, que possibilita o julgamento liminar de improcedência das ações repetidas. Apresenta os requisitos necessários para a correta compreensão e aplicação desse instituto processual. Destaca esse dispositivo como instrumento na busca de solução uniformizada para as questões que possuem precedente.