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Alvarenga, Wenderson Gagliano de (05-2012)
Propõe uma reflexão sobre os limites da imunidade e revisão do ato discricionário pelo Poder Judiciário, servindo-se da comparação entre o sistema jurídico norte-americano e o sistema jurídico brasileiro. A abordagem leva em conta marcos legais, além da jurisprudência e da doutrina estrangeira e nacional, que servem de fundamento para intervenção judicial nesses atos e os limites que devem ser observados para resguardar a autoridade administrativa.
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