Objetiva demonstrar a existência de interesse legítimo e a viabilidade da tutela jurisdicional preventiva do ilícito e da tutela jurisdicional ressarcitória dos danos morais causados à honra objetiva do Ministério Público, por palavras e opiniões emitidas por parlamentar, com abuso da sua imunidade parlamentar material.

Analisa aspectos relevantes, considernado a ótica do Supremo Tribunal Federal, quanto à responsabilidade criminal e civil dos servidores públicos.

Trata da emenda constitucional nº 35 de 2001 que deu nova redação ao art. 53 da Constituição federal de 1988.

Aborda a Emenda Constitucional nº 35, que imprime nova redação às disposições que se acham integradas ao artigo 53 da Constituição Federal de 1988 e revê o sistema de imunidades e inviolabilidades parlamentares.