Apresenta um exame da questão para saber qual a orientação jurisprudencial mais adequada ao Direito e à política tributaria, se aquela que reconhece a subsistência do direito ao crédito-prêmio nas exportações ou a adotada pela decisão que nega esse direito, considerando o crédito-prêmio do IPI às exportações extinto.

Indaga a eficiência do Judiciário brasileiro e analisa sua dinâmica entre os anos de 2009 e 2015. Apresenta resultados demonstrando que mais de uma década depois das primeiras divulgações de estatísticas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais locais melhoraram substancialmente a disciplina e a qualidade da produção e coleta de dados. Conclui que há ainda muito espaço para progresso e que em termos de produtividade, a situação não mudou muito.

Apresenta análise histórica do crédito-prêmio, expondo os instrumentos normativos que o disciplinaram. Trata do termo final de vigência do crédito-prêmio do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), expondo e comparando os dois posicionamentos existentes.