Impossibilidade de diferimento de períodos de função comissionada durante a incorporação. Dispensa de reposição ao erário.

Décimos. Atualização em 15/9/1997, conforme o entendimento consubstanciado no PA n. 1991/97. Mudança de orientação jurídica por decisão proferida em 30/10/2001 no PA n. 3582/99. Revisão ex officio em 3/1/2011. Implementação na folha de pagamento de fevereiro/2011. Pedido de reconsideração. Indeferido pela Secretária de Gestão de Pessoas. Recurso ao Diretor- Geral. Indeferimento. Interposição de recurso ao conselho de administração. Arguição de preliminar de decadência. Art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Acolhimento. Precedentes.

Incorporação de “Quintos” e/ou “décimos”, referentes às funções comissionadas e cargos comissionados. Indeferimento do pedido. Lei n. 8.112, de 1990. Lei n. 8.911, de 11 de julho de 1994. Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Lei n. 9.624, de 02 de abril de 1998. Processo administrativo STJ n. 1.556/1998. MP n. 2.225, de 05 de setembro de 2001. Decisão do Conselho Nacional de Justiça no PCA n. 0007312-42.2009.2.00.000, de 14 de dezembro de 2004. Processo administrativo STJ n. 2.389/2002, e Acórdão n. 1.652/2010 – TCU – Plenário (TC 024.597/2008-7). Decisão do STF no Mandado de Segurança n. 25.763-2006/DF, publicado no DJ de 17 de fevereiro de 2009. Parecer pelo não provimento do recurso.