Alerta para a necessidade de regulação das rendas governamentais petroleiras e faz breve análise do que ocorre em alguns países no que se refere a seus recursos naturais.

Analisa assuntos relativos à execução das ações de fiscalização, contratação e regulação da indústria do petróleo após a descoberta do pré-sal. Observa a aprovação dos projetos de lei pelo Congresso Nacional no final de 2010, o que criou novos agentes participantes da regulação do setor petrolífero brasileiro e concretizou a redefinição das atribuições e do papel a serem desempenhados por cada instituição reguladora.

Trata da natureza jurídica das participações governamentais na exploração de petróleo. Conclui pela natureza compensatória da cobrança, afastando eventual matiz fiscal. Fixa os contornos do regime hermenêutico que brotará dos marcos regulatórios para exploração das camadas de pré-sal, em discussão no Congresso Nacional.

Trata dos seguintes temas: o princípio da legalidade e a regulação da indústria do petróleo, o poder de a ANP elaborar e celebrar contratos de concessão como fatos jus-genéticos, e a função das boas práticas da indústria do petróleo.