Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Roman, Flávio José (26-10-2011)
Realização de despesa sem cobertura contratual. Hipótese de aplicação do previsto no art. 59, parágrafo único da Lei n. 8.666, de 21.6.1993. Possibilidade. Aplicação da Orientação Normativa AGU n. 4, de 1º.4.2009. Orientação traçada no Parecer AJU/ST n. 260, de 17.6.2011.
