A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Traça algumas considerações acerca da legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar a ação civil de indenização decorrente da prática de crime.
