Trata da adoção expressa do princípio da insignificância pelo Código Penal Militar, ao contrário do direito penal comum, que só o contempla na doutrina e na jurisprudência. Explica que a sua aplicação, nos casos de delitos de pequena lesividade, permite que a conduta deixe de ser de interesse penal e passe a ser considerada mera infração disciplinar, sendo reprimida em sede administrativo-militar. Defende que o Código Penal Militar só deve ser aplicado quando o Regimento Disciplinar não for suficiente para reprimir o fato adequadamente. Esse procedimento traz mais eficiência e celeridade à administração militar, deixando o trabalho da Justiça Militar concentrado em questões de maior relevo.

Instaura sindicância investigativa com a finalidade de apurar as eventuais infrações disciplinares decorrentes do atraso no pagamento dos terceirizados da empresa AD-Service.

Sindicância. Pedido de reconsideração. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Inexistência de fato novo. Responsabilidade civil e disciplinar. Responsabilidades civil e disciplinar. Independências de instâncias. A responsabilidade civil do servidor deverá ser estabelecida em ação judicial. Pedido indeferido.

Auditoria operacional. Desfazimento de bens inservíveis. Atendimento à recomendação da Unidade de Controle Interno. Possível infração disciplinar. Dever de apuração ou arquivamento da denúncia por falta de objeto. Artigos 117, inciso XI, 143, caput e 144, parágrafo único da Lei n. 8.112, de 1990.