A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Castro, José Nilo de; Alcântara, Pollyana da Silva; Nascimento, Vanessa Lima (01-2009)
Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade da proposição de lei municipal, de autoria de vereador, com o objetivo de obrigar o Poder Executivo a inserir informações em página na internet criada pelo Tribunal de Contas da União.
