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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Taxa de fiscalização e vigilância sanitária instituída pela Lei 9.782/99: ilegalidade e inconstitucionalidade [Parecer]
Reinaldo, Demócrito Ramos (2002)
Poder de polícia administrativa e apreensão de produtos = Administrative police power and the seizure of products
Souza, Leonardo da Rocha de (2015)
Artigo de revista
A necessidade de informação sobre a presença de glúten nos produtos e a forma de sua veiculação
Souza, André Boccuzzi de (2018)
Artigo de revista
Infecção hospitalar em face do interesse público, da lei e da Justiça
Farah, Elias (2013)
Artigo de revista
História e direito: a criminalização do espiritismo no Código Penal de 1890 e no Regulamento Sanitário de 1904 e o processo de Vicente Ferreira da Cunha Avellar = History and law: the criminalization of spiritualism in the Penal Code of 1890 and the Health Regulations 1904 and the process of Vicente Ferreira da Cunha Avellar
Gomes, Adriana (2011)
Artigo de revista
Direito Sanitário em perspectiva
Alves, Sandra Mara Campos (Org.); Delduque, Maria Célia (Org.); Dino Neto, Nicolao (Org.) (2013)
Livro
O comércio de produtos de conveniência por drogarias = Selling convience products at retail pharmacies
Mello, Marco Aurélio (2014)
Artigo
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