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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRO (15-03-2002)
Decisão referente convênio com instituições de ensino superior. Processo n. 6773/2001. Julgado em 13/12/2001.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRO (20-04-2009)
Convênio com instituições de ensino superior. Processo n. 6773/2001. Julgado em 04/03/2009.

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