A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de parecer acerca da validade da cessão de direito creditício à empresa executora de projeto. Discorre sobre os efeitos, no campo do direito administrativo, do instrumento particular de cessão de direito creditício.
