Determina que para efeito do pagamento dos precatórios de débitos do Município de João Pessoa (PB), os valores por ele depositados em conta especial deverão ser rateados entre o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, de forma proporcional aos respectivos montantes das dívidas consolidadas.