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Melo, Jorge de Albuquerque e (07-2005)
Trata da criação da Justiça Agrária, que seria responsável pelo julgamento das causas relativas ao uso e posse da terra e pela aplicação da justiça do trabalho ao homem do campo.
Artigo

Ferreira, Valéria Aroeira B. D.; Jesus, A. Marcos da S. de (1997)
Artigo de revista


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