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A tipificação e sancionamento de ilícitos de agentes públicos e terceiros na Lei de Acesso à Informação Pública e na Lei de Improbidade Administrativa
Oliveira, José Roberto Pimenta (2014)
Artigo
Princípios informadores da Lei de Acesso á Informação
Zancaner, Weida (2013)
Artigo
Observações sobre a Lei de Acesso à Informação
Pereira, Fábio Soares (2015)
Artigo de revista
A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação = The obligation to identify the requestor of information as an obstacle to guarantee the right of access to information
Sigarini, Danilo Cavalcante; Santos, Fábio de Sousa (2020)
Artigo de revista
Lei n. 12.527/2011 e o planejamento da ação estatal: uma interpretação orientada a prevenir a desinformação = Law n. 12.527/2011 and the state action planning: an oriented interpretation to avoid the misinformation
Valle, Vanice Regina Lírio do (2014)
Artigo
Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011): democracia, república e transparência no Estado constitucional
Silveira, Marco Antonio Karam (2013)
Artigo
Breves considerações sobre o sigilo, à luz da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011)
Mello, Levi de (2014)
Artigo
O acesso à informação na legislação brasileira
Souza, Victor Roberto Corrêa de (2012)
Artigo

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