Estuda o conteúdo e a tramitação do PL n. 1.202, de 2007, que “disciplina a atividade de ‘lobby’ e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências”. Analisa o contexto geral e a constitucionalidade da regulação do lobby, bem como os seus limites. Versa ainda sobre ajustes necessários a esse projeto de lei.

Traça um panorama histórico sobre o plebiscito, o referendo e a participação popular no processo legislativo.

Analisa a política criminal global da propriedade intelectual desde suas origens até os dias atuais, aborda as repercussões político-criminais de acordos de livre comércio para a Espanha.

Trata da questão da Justiça e da mídia, enfatizando os seguintes aspectos: a ilusão da democracia direta: a jurisdição de emoções; a transparência e verdade democrática; a invocação da ética profissional; e, ainda, sobre a Justiça eleitoral e a mídia.