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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Proteção legal da pessoa idosa em consumo ao direito de saúde = Legal protection of the elderly person in consumption to the right to health
Rodrigues, Oswaldo Peregrina (2021)
Artigo de revista
Estado prestador versus Estado regulador: um diagnóstico do direito social à saúde no Brasil = State provider versus regulatory State: a diagnosis of the social right to health in Brazil
Vitalis, Aline (2016)
Artigo de revista
O Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.656/98: antinomia ou complementaridade?
Gregori, Maria Stella (2005)
Artigo
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