A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (26-10-2011)
Consulta. Alteração de dados cadastrais a pedido da contratada. Descentralização no controle e gestão do Contrato STJ 114/2008 firmado pela matriz para filial localizada em Brasília-DF, com consequente alteração da sequencial final do CNPJ da executora do contrato. A existência de números de cadastro de pessoa jurídica não indica, no caso, a existência de pessoa jurídica diversa. Cadastro derivado por exigência tributária. Possibilidade de anuir com a alteração pretendida.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Ferreira, Ednalva Aparecida (07-05-2012)
A retenção de 11% e o recolhimento à Previdência Social deverá ter por base de cálculo o valor bruto da nota fiscal. Impossibilidade de se desmembrar o valor decorrente de mão de obra.
