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Tutikian, Cláudia Fonseca (2006)
Artigo de revista

Straube, Frederico José (2012)
Artigo de revista

Martins, Humberto Eustáquio Soares (1993)
Descreve que o Magistrado não está sujeito a notificação de policiais, de qualquer graduação, seja para exibir documentos que comprovem não estar transitando em veículo roubado ou para outra finalidade. Uma vez assegurada a identidade do Juiz, a exigência constitui exorbitância, ilegalidade e intolerável ofensa às instituições nacionais, especialmente à independência do Poder Judiciário. Ressalta que os Magistrados têm o dever legal de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular e que só aos Tribunais a que estão vinculados cabe exercer a fiscalização dessa conduta, com seu poder disciplinar.
Artigo de revista



Razuk, Paulo Eduardo (2012)
Sumário de livro

Pardo Iranzo, Virginia (2020)
Analisa criticamente a Lei de Cooperação Jurídica Internacional em matéria civil. Aborda assuntos previstos no regulamento sobre assistência e redes judiciais internacionais da cooperação jurídica internacional (Regulamento 1/2018, de 27 de setembro).
Artigo de revista


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