Analisa a legitimidade dos preceitos normativos, editados no âmbito de planos econômicos, que alteraram os critérios de cálculo da correção monetária das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nesse sentido apresenta os conceitos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e aplicação imediata ou retroativa da lei, além das orientações do Supremo Tribunal Federal e da doutrina.

Explica que a constituinte dos oitenta seria a responsável pela instalação da nova República. Questiona alguns problemas de natureza técnica que deveria ser inicialmente superados. Indica uma solução para vencer esses problemas, como, convocar com as eleições gerais de 1986, a eleição especial para a Assembléia Nacional Constituinte, com mandato certo para a elaboração constitucional.

Trata-se de uma palestra proferida sobre medidas cautelares e liminares, na área econômica. Explica a rapidez das modificações nesta área e como tem afetado o judiciário no que tange a agilidade e a correta aplicação do direito. Destaca que os instrumentos processuais utilizados não atendem com eficácia. Cita os mecanismos de contracautela. Os processos gerados pelos planos econômicos, como: as tablitas, privatizações, controle de preços, empréstimo compulsório, compensação de débitos fiscais, entre outros.