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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A proibição dos consumos mínimos nos serviços públicos essenciais
Freitas, Cristina Rodrigues de (2013)
Artigo
Os desafios entre a Reforma Tributária, objeto da PEC 45/2019, o relatório da OCDE e o padrão de renda brasileiro = The challenges between the Tax Reform proposed by PEC 45/2019, based on the report published by the OECD, considering the Brazilian population's income classification
Okuma, Alessandra; Furiati, Fernanda Foizer Silva (2021)
Artigo de revista
O conceito de essencialidade como critério de tributação
Tilbery, Henry (1990)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
