Expõe a necessidade de normatização sobre terceirização no Brasil e de regulamentação do processo de criação de empresas de trabalho terceirizado.

Examina o que torna uma proposta inexequível e aborda as penalidades aplicáveis ao licitante. Para tanto, estuda principalmente o artigo 48 da Lei n. 8.666, de 1993.

Consulta. Critérios de padronização da nomenclatura de acordos firmados pelo STJ. Impossibilidade de se estabelecer um rol em razão da pluralidade de instrumentos colocados à disposição da administração pública. Necessidade de avaliação do objeto do acordo e da legislação correlata em cada caso concreto. Prazo e responsabilidade para publicação desses instrumentos. O prazo a ser observado é o estabelecido na norma geral – Lei n. 8.666, de 1993, na hipótese de não haver norma específica. A publicação, a critério da autoridade competente, pode ocorrer no Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de publicação oficial do STJ, nos termos da Resolução STJ n. 8/2007 e do parágrafo único do art. 61 da Lei n. 8.666, de 1993.

Apresenta o trabalho do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul quanto ao atendimento aos requisitos da Norma ISO 9001:2000. Destaca as condicionantes que conduziram à decisão de remodelar o sistema de gestão vigente e de referenciá-lo à Norma ISO 9001:2000, os objetivos esperados e o processo de concepção, implantação e avaliações internas e externas. Conclui com a sinalização das vantagens e desafios impostos pela decisão de aderir ao modelo de certificação do sistema de gestão, ressaltando as transformações que vêm sendo introduzidas.

Aborda as medidas adotadas pelo Estado colombiano para garantir a transparência em processos de contratação e compras públicas.