A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Roman, Flávio José (16-02-2012)
Resolução CNJ n. 133, de 21 junho de 2011. Análise acerca da natureza constitutiva ou declarativa do ato normativo. Princípio da simetria entre as carreiras do Ministério Público e Magistratura. Parecer pela impossibilidade de efeito retroativo. Não vinculação do Superior Tribunal de Justiça às determinações do Conselho da Justiça Federal.
