A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do caráter público e da importância da consagração dos princípios constitucionais incidentes sobre o processo penal brasileiro para a consolidação de um sistema processual penal democrático.